Termos da seleção

Participação voluntária e sem remuneração

Declaração de ciência · versão 2

A atuação proposta na equipe do São Paulo Capital é uma colaboração voluntária na comunidade de roleplay, sem previsão de salário, pagamento por horas ou outra remuneração pelas atividades. Candidatar-se ou ser aprovado não representa promessa de emprego, remuneração ou benefícios financeiros.

A participação é facultativa. Posso desistir da seleção ou comunicar que não desejo continuar colaborando. Antes do início das atividades, devem ser esclarecidas as responsabilidades e as condições da participação. Este aceite registra minha ciência sobre a proposta e não substitui eventual termo de adesão específico.

A Lei nº 9.608/1998, arts. 1º e 2º, disciplina o serviço voluntário prestado a entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos com os objetivos previstos na lei, mediante termo de adesão com objeto e condições da atividade. Receber valores identificados como doações não comprova, por si só, que a instituição seja sem fins lucrativos. Por isso, este aceite não declara que o servidor esteja enquadrado nessa lei. Quando aplicável, seu art. 3º admite ressarcimento de despesas comprovadas e previamente autorizadas.

Esta declaração não implica renúncia a direitos assegurados por lei nem impede buscar orientação, fazer reclamações ou recorrer à Justiça (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). A natureza da relação depende das condições reais da atividade: chamar uma função de voluntária ou marcar este aceite não afasta, por si só, eventual aplicação dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT.